Redução da Maioridade Penal - Educar Ainda É Melhor do Que Encarcerar

A imprensa tem divulgado, exaustivamente, a questão sobre o impacto de algumas infrações penais gravíssimas praticadas ultimamente por adolescentes. Algumas pessoas entrevistadas pedem a redução para os 16 anos, sem restrições; outros entendem que se deve realizar uma avaliação psicológica para saber qual o grau de compreensão do infrator sobre a gravidade do ato cometido por ele.

De início, cabe ressaltar que a C.F. (Constituição Federal) em vigor, no art. 228 dispõe que são plenamente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos a normas da legislação especial.
Vamos partir, agora, da hipótese de ser possível a Emenda Constitucional no caso e analisemos o mérito da questão: há ou não a necessidade de diminuir a maioridade penal?
Tratando-se de menores de 18 anos, a legislação brasileira há muito, considera que a pessoa abaixo dessa faixa etária não tem desenvolvimento capaz de compreender exatamente a natureza da sua conduta, não estando apta a ser condenada a uma pena, mas precisa, embora, em casos graves, de internação em estabelecimento adequado a formá-lo para a vida social, ao invés de ser ressocializado, o que se ocorre com o maior que tem a noção precisa dos seus atos, sabe efetivamente que atentou contra os valores sociais e, por isso, precisa ser reeducado e, não, educado para conviver em sociedade.
É ilusório pensar que a simples redução da maioridade penal é uma panacéia, pois os presídios adultos estão superlotados além de não terem, na quase totalidade, condições de recuperar alguém. Some-se o fato de o

menor, ao conviver com criminosos adultos, receberá forte carga negativa de influência quando ainda está em processo de amadurecimento emocional.

Temos notificado que, cada vez que um adolescente comete um ato infracional, o tema da redução da maioridade penal volta à pauta. Vozes conservadoras tomam conta dos plenários, da mídia e de outros espaços para tentar convencer a sociedade de que encarcerar adolescentes torná-los sujeitos a punições semelhantes a adultos que cometem crimes é a solução definitiva para a sensação de impunidade, que segundo essas mesmas vozes, é o motor da criminalidade e da violência.

Atualmente, uma série de projetos que exigem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos tramita em comissões do Senado e da Câmara dos Deputados. São propostas de emendas constitucionais e decretos legislativos que, se aprovados, farão com que adolescentes sejam julgados de acordo com as normas colocadas pelo Código Penal e não mais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Temos plena convicção de que instituições como a antiga FEBEM nada podem proporcionar a jovens em situação de risco além de mais exclusão, levando ainda em consideração que, ao contrário do que é disseminado pelo senso comum e pela mídia, adolescentes infratores são responsáveis por uma parcela ínfima do universo de crimes cometidos no Brasil. Já na outra ponta, as principais vítimas da violência (e não algozes) são jovens pobres e negros.
Assim, convidamos a sociedade civil organizada para que se manifeste contra mais essa tentativa de criminalização e exclusão de jovens já vitimizados por uma sociedade violenta e desigual, que parece preferir a eliminação de indesejáveis à adoção de políticas de inclusão e estímulo à sociabilidade, única opção para a real transformação do permanente estado de recesso em que vivemos.